SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.287, de 20 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.286, de 20 de novembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.285, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiações anuais para residências e estabelecimentos comerciais em virtude das festividades de Natal, valorizando criatividade, iluminação e sustentabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.284, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.283, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.282, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.281, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Paranaense do Município de Irati, que passa a se chamar “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.280, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.279, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Denomina ruas do Loteamento São Paulo, localizado no bairro Vila São João, como se indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.278, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.277, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Denomina ruas do Loteamento Vila Universitária, localizado no bairro Engenheiro Gutierrez, como se indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.276, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.564.344,02 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.275, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FUMSBA), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.274, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, para incluir a prestação de serviço extraordinário e o regime de sobreaviso aplicáveis aos(às) Conselheiros(as) Tutelares do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.273, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.187, de 19 de março de 2025 para incluir a Secretaria Municipal de Educação também como representante do Poder Público no Conselho Municipal de Trânsito de Irati – CMUTRAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.272, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal do Cuidado no Município de Irati, cria o Sistema Municipal do Cuidado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.271, de 08 de outubro de 2025 Ementa: SUBSTITUTIVO - Altera a Lei Municipal nº 4.657, de 17 de abril de 2019 (Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências), e a Lei Municipal nº 4.762, de 18 de dezembro de 2019 (Cria a ouvidoria da Guarda Municipal de Irati), para adequação às normas federais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.270, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.191/1993 e nº 1.246/1994 e autoriza o Município de Irati a receber, em doação, o Lote de Terreno nº 01 da Quadra 23 da Planta São Francisco I, de propriedade da Sra. Maria Lúcia Araújo de Matos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.269, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Basquetebol de Irati – ABASKI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.268, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Cultural Ítalo-Brasileira Chiaro di Luna”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.267, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos- CMDH, a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.266, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher Iratiense", no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.265, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “Sem Denominação” no bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA ANTONIO ARI PEREIRA DA LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.264, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua “4” do Loteamento Residencial Aurora Park, no bairro Vila São João, de RUA ADÃO JONSON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.263, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.262, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Rita, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.261, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Associação de Agricultores de Arroio Grande”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.260, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.259, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.956/2022, reorganizando a estrutura administrativa do Município de Irati, transformando a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Assistência Social em Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.258, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Irati Imagens”, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Irati – Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.257, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.906, de 21 de julho de 2021, que institui o Programa “Bolsa Atleta” no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.256, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Estende às demais empresas que utilizam os postes, além da concessionária de energia elétrica, a obrigação de regularização da fiação aérea em vias públicas no Município de Irati, altera a Lei Municipal nº 4919/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.255, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa Sinal Vermelho no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.254, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.253, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.252, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Amplia a extensão da RUA FRANCISCO FERREIRA PIRES e da RUA VENEZUELA, localizadas no Loteamento Rebesco, bairro Lagoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.251, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.682.146,87 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.250, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.796/2001, dispondo sobre a criação do programa municipal de estímulo à adimplência denominado “Contribuinte Legal”, com premiação a contribuintes regulares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.249, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Financeira, no Município de Irati-PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.248, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Irati, o Programa de Regularização de Autos de Infração, Multas e Créditos Não Tributários – PRAIMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta inciso no § 3º do artigo 50, do Capítulo I, da Sessão VII e acrescenta inciso no artigo 51, do Capítulo I, da Sessão VIII, ambos da Lei Orgânica do Município de Irati - Paraná, a fim de diferenciar as espécies normativas, especialmente para inclusão de Lei Complementar, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.247, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa: “PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS”, a ser desenvolvido por professores e gestores da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Irati – Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.246, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Denomina a Rua “C” do Loteamento Nazle Mansur, de RUA DOGIO GAURON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.245, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargos públicos de provimento efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.244, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 7.102,43 (sete mil e cento e dois reais e quarenta e três centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.243, de 10 de julho de 2025 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irati–PR para o período de 2025 a 2028, conforme elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.242, de 10 de julho de 2025 Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 2.785, de 19 de agosto de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Irati, com redação dada pela Lei nº 4.782/2020, para ampliar a representação no colegiado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.241, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.240, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte Público (FUMTRAP), com a finalidade de custear o transporte público coletivo gratuito (Tarifa Zero) no Município de Irati/PR, estabelece suas fontes de financiamento, cria o Comitê Gestor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.239, de 03 de julho de 2025 Ementa: Denomina a Rua “5” do Loteamento Aurora, no bairro Vila São João, de RUA PEDRO MARINHO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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