{"id":1,"__str__":"CJRL - COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A, REDA\u00c7\u00c3O E LEGALIDADE","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A, REDA\u00c7\u00c3O E LEGALIDADE","sigla":"CJRL","data_criacao":"1996-10-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 38 (Regimento Interno) - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\n\u00a71\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os precessos que tramitem pela C\u00e2mara ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.\r\n\u00a72\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plen\u00e1rio pare ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a73\u00ba - \u00c0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nII - contratos, ajustes, conv\u00eanios e Vereadores;\r\nIII - licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}