{"id":2,"__str__":"CFTO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, TRIBUTOS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, TRIBUTOS E OR\u00c7AMENTO","sigla":"CFTO","data_criacao":"1996-10-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 39 (Regimento Interno) - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI - a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\nII - a apresenta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;\r\nIII - as proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidades ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhando por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\nV - as proposi\u00e7\u00f5es que fixam os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, e a representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito.\r\n\u00a71\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, e a representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito.\r\n\u00a72\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, em seu n\u00famero I a V, n\u00e3o podendo ser submetidos \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvando o disposto no \u00a76\u00ba, do art. 43.\r\n\u00a73\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento preceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria e aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}