{"id":211,"__str__":"Parecer - Parecer da Assessoria Jur\u00eddica de 14/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/211","metadata":{},"nome":"Parecer da Assessoria Jur\u00eddica","data":"2017-12-14","autor":"Eduardo Freire Gameiro Zanicot","ementa":"PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00b0 152/2017 QUE: “DISP\u00d5E SOBRE O ISSQN COM BASE NO ART. 156, INCISO III, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.”","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.irati.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/211/211.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-25T09:18:35.627555-03:00","materia":1825,"tipo":1}