{"id":720,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 05/04/2021 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/720","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2021-04-05","autor":"EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI","ementa":"Parecer sobre o Projeto de Lei n\u00b0 08/2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n\u00b0 14.113, de 25 de dezembro de 2020.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.irati.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/720/parecer_-_pl_008-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-05T13:32:15.242606-03:00","materia":2944,"tipo":1}