{"id":1937,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1937","metadata":{},"numero":12,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"APRESENTOU REQUERIMENTO, NA\r\nQUALIDADE DE SECRET\u00c1RIO DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O,\r\nSOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,\r\nREQUERENDO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES,\r\nREFERENTES AO PROJETO DE LEI N\u00ba 016/2018 (SUBSTITUTIVO), AS QUAIS\r\nDEVEM SER ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL DISPOSTO\r\nNA LEI ORG\u00c2NICA: - O PROJETO EM TELA DESCREVE “S\u00daMULA: REVOGA A LEI\r\n3765/2013 E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba\r\n2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA\r\nSOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE IRATI, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ARTIGO 1\u00ba - O\r\nINCISO III DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2321/2005 PASSA A TER A\r\nSEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: “III – O PRODUTO DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DO\r\nMUNIC\u00cdPIO – ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, SOBRE O\r\nVALOR DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PAGA AOS SERVIDORES ATIVO,\r\nINATIVO E PENSIONISTA.” - ANALISANDO O QUE PREV\u00ca A LEI N\u00ba 2321/2005\r\nTEMOS: SESS\u00c3O \u00daNICA - DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO DE\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O (CAPS) EM SEU ARTIGO: ART. 47 S\u00c3O ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O (CAPS): I -ESTABELECER NORMAS E CRIT\u00c9RIOS\r\nGERAIS PARA A GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO\r\nSISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL EM\r\nCONFORMIDADE COM AS LEIS E RESPECTIVOS REGULAMENTOS QUE O\r\nDISCIPLINAM; II - APROVAR AS PROPOSTAS DE ALTERA\u00c7\u00c3O NO SISTEMA DE\r\nSEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL; - EMBORA PREVISTO NO ART. 47,\r\nINCISO II, N\u00c3O FOI ENCAMINHADA A ESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL A NECESS\u00c1RIA\r\nATA DA REUNI\u00c3O DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAPS IRATI EM\r\nRELA\u00c7\u00c3O AS ALTERA\u00c7\u00d5ES ORA PROPOSTAS. PORTANTO, REQUEREMOS QUE SEJA\r\nFORNECIDA C\u00d3PIA DA ATA DA REUNI\u00c3O DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO\r\nCAPS APROVANDO A ALTERA\u00c7\u00c3O SUGERIDA, BEM COMO C\u00d3PIA DOS C\u00c1LCULOS\r\nATUARIAIS DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018, E, AINDA C\u00d3PIA DA\r\nPLANILHA ASSINADA PELO ATU\u00c1RIO DO IMPACTO DO PROJETO DE LEI N\u00ba \r\n016/2018 NO OR\u00c7AMENTO DO CAPS IRATI. O SOLICITADO SE FAZ\r\nNECESS\u00c1RIO E INDISPENS\u00c1VEL PARA AN\u00c1LISE DO PL EM QUEST\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-07-25T09:18:15.397216-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}