{"id":3048,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 de 2021","link_detail_backend":"/materia/3048","metadata":{},"numero":138,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Apresentaram Indica\u00e7\u00e3o solicitando que seja enviado of\u00edcio ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei dispondo sobre a proibi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua e energia el\u00e9trica por inadimpl\u00eancia, nos im\u00f3veis onde residam pessoas de baixa renda, idosos acima de sessenta anos de idade, pessoas com doen\u00e7as graves ou infectocontagiosas, ou ainda, pessoas com defici\u00eancia, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Covid-19, em conformidade com o que j\u00e1 determina a Lei Estadual n\u00ba 20.187, de 22 de abril de 2020. Consoante minuta que segue anexo, considerando os momentos dif\u00edceis como estamos vivendo em decorr\u00eancia da pandemia do COVID-19, a propositura visa garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais a todos os cidad\u00e3os, inclusive aqueles que enfrentam doen\u00e7as ou dificuldades financeiras.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-05-14T09:33:02.237351-03:00","ip":"177.220.178.224","ultima_edicao":"2021-05-14T09:32:22.884958-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":33,"anexadas":[],"autores":[32,4,31,30,35]}