{"id":3049,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 139 de 2021","link_detail_backend":"/materia/3049","metadata":{},"numero":139,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Apresentaram Indica\u00e7\u00e3o solicitando que seja enviado of\u00edcio ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei regulamentando o transporte de passageiros por aplicativo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Irati. A normatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o privado de transporte individual de passageiros, prevista na Lei Federal n\u00ba 12.587, se mostra necess\u00e1ria diante do crescente n\u00famero de transportadores de passageiros irregulares, fato que, al\u00e9m de gerar conflito com os condutores aut\u00f4nomos que exercem a atividade de taxistas,  representa uma tend\u00eancia mundial, n\u00e3o podendo o Munic\u00edpio de Irati ficar alheio \u00e0s inova\u00e7\u00f5es, ao mesmo tempo que, pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, seja colocada em risco a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o que utiliza o servi\u00e7o. Deste modo, a mat\u00e9ria deve ser objeto de ampla discuss\u00e3o com os prestadores de servi\u00e7os, resultando em um texto legal que atenda aos anseios de moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a e dos interesses p","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-05-14T09:34:44.264975-03:00","ip":"177.220.178.224","ultima_edicao":"2021-05-14T09:33:43.224773-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":33,"anexadas":[],"autores":[32,31,30]}