{"id":5714,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5714","metadata":{},"numero":12,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado of\u00edcio ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE), as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Org\u00e2nica: - Confirma\u00e7\u00e3o formal quanto ao recebimento, pelo Munic\u00edpio, dos recursos referentes ao IFA. - Discrimina\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, especificados por exerc\u00edcio financeiro. - Presta\u00e7\u00e3o de contas detalhada da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, com indica\u00e7\u00e3o das respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias, contas banc\u00e1rias utilizadas e c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios. - Justificativa legal e administrativa para o eventual n\u00e3o repasse do incentivo aos profissionais, caso constatada a aus\u00eancia de pagamento. - Informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de previs\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de eventuais valores pendentes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T10:00:26.282104-03:00","ip":"186.250.113.166","ultima_edicao":"2026-03-03T10:00:00.788825-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":33,"anexadas":[],"autores":[32,38,49,39,6,31,41,40,42,30]}