Lei nº 4.258, de 22 de fevereiro de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica | Parecer | 20/02/2017 | ALAN GREGORY RETKVA | 14.pdf |