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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: NEI CABRAL - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2019
(Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2019)
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NEI CABRAL
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Sim
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