Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 26/06/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 71/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL ERASTO GAERTNER) NO VALOR DE ATÉ R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).”