Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2024 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2024
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Indexação
Texto Integral