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Parecer - Parecer Jurídico de 11/12/2024 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/12/2024

Autor

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

Ementa

Indexação

OpenAPI