Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2025 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Propostas de Emendas nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/02/2025

Autor

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

Ementa

Indexação