Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2025 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2025
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Indexação
Texto Integral