Parecer - Parecer Jurídico de 09/05/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/05/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral