Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral