Parecer - Parecer Juridico de 09/07/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
09/07/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral