Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/07/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral