Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/08/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral