Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral