Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral