Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral