Emenda - Emenda Aditiva de 27/02/2026 por Dr. João Henrique Sabag Duarte (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
27/02/2026
Autor
Dr. João Henrique Sabag Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral