Emenda - Emenda Aditiva de 27/02/2026 por Dr. João Henrique Sabag Duarte (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Aditiva

Data

27/02/2026

Autor

Dr. João Henrique Sabag Duarte

Ementa

Indexação