Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral