Emenda - Emenda Aditiva de 14/04/2026 por Sybil Dietrich (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
14/04/2026
Autor
Sybil Dietrich
Ementa
Indexação
Texto Integral