Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral