Parecer - Paracer Jurídico de 30/04/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paracer Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral