Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 07/08/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
07/08/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 90/2017, QUE “ALTERA O ART. 4º DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/2007, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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