Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral