Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 21/08/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
21/08/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 95/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).”
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