Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 05/09/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
05/09/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 102/2017 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA EM LEILÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS REPUTADOS COMO DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA PARA OS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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