Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 02/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
02/10/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 115/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU, ISSQN E TAXAS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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