Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 02/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
02/10/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 116/2017, QUE “ALTERA A LEI 2412/2006 E 3935/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral