Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 02/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
02/10/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 118/2017, QUE “ALTERA A LEI 2412/2006 COM ALTERAÇÕES DAS LEIS 3443/2012, 3935/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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