Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 19/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 126/2017 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.100,00 M², PERTENCENTE A UNIÃO AGRÍCOLA E RECREATIVA GONÇALVES JÚNIOR E MARUCIA ROIK WESSELOVICZ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR”