Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 19/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
19/10/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 130/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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