Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 19/10/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 131/2017 QUE: “ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4182/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI PR – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”