Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 07/08/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
07/08/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral