Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 06/11/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 132 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
06/11/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 132/2017 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral