Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 13/11/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 140 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Assessoria Jurídica

Data

13/11/2017

Autor

Eduardo Freire Gameiro Zanicot

Ementa

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 140/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).”

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