Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 21/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 155 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 155/2017 QUE: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SMHIS), A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”