Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 21/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 156 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
21/12/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 156/2017 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral