Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 21/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 162 de 2017)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 162/2017, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 472.817,27 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.456.345,38 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).”