Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 22/12/2017 por Eduardo Freire Gameiro Zanicot (Projeto de Lei do Executivo nº 163 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
22/12/2017
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicot
Ementa
: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 150/2017 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI.”
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