Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 018/2018 QUE: “INSTITUI, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB O REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO.”
Indexação
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