Parecer - Parecer Jurídico de 27/03/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 22/2018, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 179, 181 E O ANEXO VI- TABELA DE MULTAS DA LEI 4235/2016 – LEI DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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