Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 30/2018 QUE: “ALTERA A LEI Nº 2436/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral