Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 38/2018 QUE: “ACRESCENTA O § 2º NO ART. 156 DA LEI Nº 4235/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
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